Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Existência de processos sem trânsito em julgado. Aumento. Impossibilidade. Culpabilidade. Fundamentação inerente ao tipo penal. Exasperação. Impossibilidade. Circunstância do crime. Grande quantidade de entorpecente. Exasperação devidamente fundamentada. Causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.afastamento. Dedicação a atividade criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Via imprópria. Regime inicial semiaberto e substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Grande quantidade de droga. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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