Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ingresso de 98,48 gramas de maconha em estabelecimento prisional. Circunstância que denota maior reprovabilidade. CP, art. 44, III. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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