Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal da municipalidade. Nulidade. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do Lei 6.830/1980, art. 25, nas execuções fiscais, o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente. ... ()
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