Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Temas não suscitados na origem. Cognição. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Não é possível conhecer-se, no seio de recurso em habeas corpus, de temas não suscitados na origem, sob pena de supressão de instância. No Tribunal local, perseguiu-se a revogação da prisão preventiva, dada suposta ausência de requisitos de cautelaridade. Nesta instância, por outro vértice, busca-se o relaxamento da prisão, em razão da alegada inconstitucionalidade do CPP, art. 311 e de nulidade na conversão do flagrante em preventiva. ... ()
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