Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução da pena. Alegação de constrangimento ilegal. Falta grave. Nova data-base para a progressão. Possibilidade.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. ... ()
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