Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo em recurso especial. Impropriedade da via eleita. Atentado violento do pudor. Condenação. Laudo complementar. Não realização de exame de dna. Nulidades. Inocorrência. Decisões devidamente justificadas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Revolvimento probatório. Vedação. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem concomitantemente com agravo em recurso especial, não conhecido em razão da intempestividade. ... ()
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