Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos inativos. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Mandado de segurança. Via adequada. Divergência jurisprudencial demonstrada.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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