Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Violação aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inexistência. Nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Independência das instâncias. Constituição definitiva do crédito tributário. Deflagração da ação penal autorizada.
«1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. ... ()
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