Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Teste físico. Eliminação do candidato. Lei 9.784/1999, art. 2º.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Impugnação genérica do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Cláusula editalícia e matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A menção contida no acórdão recorrido aos «princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não importam, necessariamente, em prequestionamento do Lei 9.784/1999, art. 2º, uma vez que se trata, na lição de Humberto ÁVILA, de verdadeiros postulados cuja finalidade é estruturar outras normas, princípios e regras (In «Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos, 6. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2006, p. 138-139 e 149). ... ()
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