Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Alegação de ofensa aos arts. 164 e 267, IV, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.
«1. Em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, esta eg. Corte de Justiça tem decidido, reiteradamente, que, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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