Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Inobservância do Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.
«1. Os originais da petição recursal interposta via fax devem ser protocolados em até 5 dias da data final do prazo do respectivo recurso, sob pena de intempestividade. Inteligência do Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... ()
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