Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão monocrática. Agravo em recurso especial desprovido. Apresentação de fundamentos sólidos. Alegação de utilização de novo enquadramento jurídico. Não ocorrência. Não impugnação específica aos fundamentos. Confirmação da decisão. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o acórdão recorrido, com base na narrativa dos fatos, entendeu que a ação pertinente era a ex empto em vez da ação quanti minoris (ação edílica), não há inovação de tese quando é feita a distinção entre vício de qualidade e vício de quantidade. A propósito, a diferenciação que se faz entre as ações edílicas (redibitória e quanti minoris) e a ação ex empto decorre precisamente de que, naquelas, há vício de qualidade e, nesta, de quantidade. ... ()
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