Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da casa de saúde.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou de modo fundamentado todos os aspectos essenciais ao julgamento da demanda. Desnecessidade de manifestação acerca da apontada violação ao CPC/1973, art. 520. Tribunal de origem que declarou ausente o interesse recursal no ponto, haja vista que, em momento processual anterior, foi concedido o efeito suspensivo da decisão que, em processo cautelar, determinou a exibição documental sob pena de astreintes. ... ()
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