Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Concreta. Concedida aumento da pena-base sem motivação coação ilegal evidenciada. Ordem de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. ... ()
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