Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Antecedentes. Consideração de fatos praticados antes, mas com trânsito em julgado após o crime debatido nos autos. Contradição. Inexistência. Alegação de omissão quanto à tese de fixação do regime inicial semiaberto. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. ... ()
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