Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Petição inicial, quase ininteligível, formulada de próprio punho. Pedido geral de absolvição ou, subsidiariamente, de redução da pena. Pleito de absolvição que não comporta conhecimento. Revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Inexistência de ilegalidade na dosimetria da pena. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A confusa e quase ininteligível petição inicial, escrita de próprio punho pelo Impetrante/Paciente, limita-se a pleitear a absolvição pelo crime de roubo circunstanciado, do qual é reincidente específico, ou, subsidiariamente, em termos gerais, a redução da pena aplicada. ... ()
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