Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. ICMs. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Critérios de medição. Resolução aneel 456/2000. Matéria não debatida nas instâncias de origem.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pela empresa BPS Shopping Center Ltda. contra decisão que, seguindo orientação jurisprudencial adotada no REsp 960.476/SC (julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C), manteve o acórdão do Tribunal de origem, dispondo que o ICMS nas operações de energia elétrica incide apenas em relação ao consumo efetivo, e não à demanda contratada. ... ()
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