Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.7681.6002.6600

1 - TRT3 Recolhimento. Imposto de renda. Recolhimento.

«O recolhimento do imposto de renda sobre o valor principal torna incabível a nova incidência sobre parte desse valor - inicialmente não levantado pelo reclamante - , sob pena de dupla tributação, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.... ()

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