Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Validade. Negociação coletiva. Validade.
«Se os representantes das duas categorias chegaram a acordo no sentido de que, na hipótese de labor em jornada de 12X36, "consideram-se normais os dias de domingo e feriados laborados nesta jornada especial, não incidindo a dobra de seu valor", isto deve espelhar a realidade das condições de trabalho. Assim, a avença firmada não pode ser desconsiderada pelo Julgador devendo ser amplamente observada, tal como pactuada, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF de 1988. As concessões mútuas visando condições mais favoráveis para as categorias profissional e patronal fazem parte da negociação coletiva.... ()
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