Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor estadual. Previdência estadual. Segurado facultativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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