Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para contagem de benefícios. Entendimento desta corte de que o termo a quo será o trânsito em julgado da condenação superveniente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no caso de superveniência de condenação no decorrer da execução penal, a data-base para a contagem de benefícios será a do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;