Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato e crime de incêndio. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Multireincidência. Utilização de condenações distintas para caracterização de maus antecedentes e reincidência. Possibilidade. Aumento pela reincidência. Aplicação de patamar superior a um sexto sem devida fundamentação. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()
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