Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Acolhimento do requerimento do Ministério Público no sentido de que fosse instaurado incidente de insanidade mental do acusado. Impossibilidade de cassação da decisão dos jurados, que entenderam haver dúvida sobre a integridade mental do réu, mostrando- se até mesmo questionável o interesse do recorrente em não ver instaurado o mencionado incidente, dada a possibilidade de vir a ser beneficiado com sentença absolutória imprópria ou mesmo com a redução da pena porventura imposta. Inconformismo conhecido em REspeito ao princípio da ampla defesa constitucionalmente reconhecido. Recurso em sentido estrito improvido.