Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato de crédito bancário. Decisão que autoriza depósito em juízo das parcelas incontroversas. Insurgência, porém, contra a faculdade de o credor proceder ao lançamento do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Medida que constitui exercício regular do direito de crédito. Preservação desse direito do credor até que o contrato venha ser eventualmente revisado. Recurso desprovido.