Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Primario o imputado e presentes as demais condições do art. 33, § 2º, 'c' e § 3º, do CP, de fixar- se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda corporal e, presentes, ainda, os requisitos do art. 44 do mesmo dispositivo, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em duas prestações de serviços à comunidade, a serem especificadas na fase de execução, medidas que se revelam suficientes e as mais socialmente adequadas ao caso concreto. Recurso parcialmente provido.