Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9004.8600

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Contrato de financiamento. Insurgência contra o indeferimento a antecipação. Pretensão do agravante de depósito, em juízo, das parcelas vincendas no valor que entende devido, para impedir a inscrição do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, bem como manter- se na posse do bem financiado. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Recurso desprovido.

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