Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Diferença devida, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Utilização do salário mínimo como base de cálculo a partir da data do pagamento a menor, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde então e juros de mora desde a citação a taxa de um por cento. Pena de litigância de má- fé afastada. Recurso parcialmente provido.