Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada (realização de obras emergenciais para combater processo erosivo do solo em área, de propriedade da agravante, próxima às torres de transmissão da Eletropaulo). Medida de urgência deferida pelo juízo «a quo». Subscrição de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental pela agravante reconhecendo irregularidades em suas obras. Impossibilidade de se afastar a relação entre sua conduta e o risco de ruína das torres de transmissão de energia elétrica. «Fumus boni iuris» e «periculum in mora». Existência. Presença de Interesse público que autoriza a concessão de medidas assecuratórias da continuidade do fornecimento de energia elétrica. Deferimento da liminar ( CPC/1973, art. 273, § 7º). Cabimento. Decisão agravada reformada apenas para reduzir o valor da multa diária cominada. Recurso parcialmente provido.

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