Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9464.9008.9400

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre conta corrente do agravante. Crédito que depositado em conta corrente se transforma em ativo financeiro comum. Observância da ordem legal. Manutenção da constrição. Decisão mantida. Recurso não provido.

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