Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.9802.4002.7800

1 - STJ Recurso especial. Penal. Estelionato (CP, art. 171, «caput). Violação. Dispositivos da Constituição Federal. Análise. Via inadequada. Consequências do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Ilegalidades flagrantes. Apelação exclusiva da defesa. Inclusão. Circunstância judicial não negativada na sentença. Descabimento. Exclusão. Ausência de redução da pena-base. Fundamentos novos. Agregação. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Habeas corpus de ofício. Concessão. Prejudicadas as demais questões trazidas no recurso.

«1. Em recurso especial, não se analisa alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. ... ()

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