Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33. Majoração da pena-base. Prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula STF. Quantidade e natureza de droga apreendida. Atipicidade da conduta. Erro de tipo. Enunciado 7 da Súmula STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«- A questão relativa à majoração da pena-base não foi objeto do recurso de apelação e, por conseguinte, não foi examinada pelo aresto impugnado. Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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