Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Constitucional substitutivo habeas de corpus. Recurso remédio próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Receptação qualificada. Alegada insuficiência de provas para condenação. Tese incabível de ser apreciada na via estreita do mandamus. Condenação nas penas do CP, art. 180, § 1º. Pretensão de aplicação das penas previstas para a receptação simples (CP, art. 180, «caput). Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito da terceira seção desta corte.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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