Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Ausência de peça essencial. ônus do agravante.
«1. Constitui ônus do agravante instruir devidamente o agravo com as peças obrigatórias elencadas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º sob pena de não conhecimento. ... ()
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