Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Morte de paciente internado em Hospital Estadual após queda sofrida nas dependências do nosocômio. Insurgência do SECONCI/SP contra a decisão de primeiro grau que afastou a questão preliminar de ilegitimidade ativa do Espólio, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante, indeferiu a denunciação à lide da seguradora Mapfre, indeferiu o pedido de produção de prova pericial. Reforma parcial da decisão agravada que se impõe. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação afastada. Posicionamento da ínclita magistrada de primeiro grau inteligivelmente transmitido. Legitimidade ativa do Espólio constatada. Benefícios da Justiça Gratuita que são concedidos ao recorrente, posto se tratar de entidade filantrópica. Obrigatoriedade de denunciação à lide afastada, uma vez que a discussão da relação contratual entre o agravante e a seguradora tumultuaria o processo. Produção de prova pericial deferida, haja vista o grau de tecnicidade da matéria. Recurso parcialmente provido.