Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Pedido de absolvição ou de desclassificação para furto simples. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para a condenação nos moldes em que proferida. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu incidente na mesma prática criminosa, e cujo comportamento revela relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Condenação à pena de reclusão, em regime inicial fechado. Adequação, dado o caráter repressivo e preventivo da pena. Reincidência que, no caso, justifica o regime prisional mais severo e inviabiliza a concessão de benefícios. Provimento parcial do recurso defensivo para redução da pena de multa.