Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Determinação de retirada de nome do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Cheques não emitidos pela autora. Descabimento da pena pecuniária imposta, eis que suficiente a expedição de mandado judicial para que o órgão protetor ao crédito desse baixa na restrição. Existência, ainda, de informativos de cadastros com divergência. Inconsistência documental. Recurso do banco réu provido.