Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de apuração de haveres c.c. Anulação de ato jurídico. Medida antecipatória objetivando a suspensão dos efeitos dos contratos de alienação fiduciária. Contratos que não apresentam vícios aparentes. Irregularidades alegadas pelos agravantes não demonstradas de plano. Impossibilidade de suspensão liminar dos efeitos dos contratos, sem oitiva da parte contrária, em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no CF/88, art. 5º, LV. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Ausência do requisito previsto no CPC/1973, art. 273. Inadmissibilidade da antecipação da tutela. Recurso improvido.