Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.0703.4011.3900

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Pretensão antecipatória de que seja retirado o nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito diante da propositura de ação revisional. Necessidade de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais e do depósito das parcelas do contrato no valor pactuado para que sejam afastados os efeitos da mora. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF