Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, ou de devolução do dinheiro apreendido. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade do feito afastada. Recurso improvido.