Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Viradouro. Contratação sem prévia licitação ? Prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos e varrição de vias públicas. Dispensa autorizada pelo então Prefeito Municipal, nos termos do Lei 8666/1993, art. 24, IV. Situação emergencial descaracterizada, o que torna a licitação obrigatória, «in casu. A despeito das contratações irregulares, não ficou comprovada a efetiva lesão ao erário público, a enquadrar a conduta do Apelante, nos termos do Lei 8429/1992, art. 10, inciso VIII. Conjunto probatório dos autos indica que os serviços foram regularmente prestados, sem demonstração de prejuízo à Municipalidade. Ato praticado pelo Administrador Público, que na verdade se amolda ao artigo 11, caput, da lei de Improbidade Administrativa (atentado aos princípios da administração pública). Inadmissibilidade de ressarcimento ao erário, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Redução da multa civil fixada cabível. Exclusão da pena de suspensão dos direitos políticos. Necessidade de observância da proporcionalidade na aplicação das penalidades. Sentença parcialmente reformada. Agravo retido não conhecido em parte. Recurso de apelação parcialmente provido.