Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Caracterização. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária. Adimplemento parcial. Pretensão do consumidor de depósito mensal apenas do valor que entende devido. Impossibilidade. O depósito do valor incontroverso, por estar em desacordo com o contrato, não elide a mora do agravante e, desse modo, não o exime dos efeitos dela decorrentes, posto que somente a consignação da parcela integral teria o condão de produzir os efeitos pretendidos. Recurso não provido.