Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenizatória. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Antecipação de tutela deferida com determinação de exclusão do nome do consumidor dos referidos cadastros, sob pena de multa. Providência não dependente exclusivamente de ato da parte. Possibilidade, pelo magistrado, de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Multa afastada. Recurso provido.