Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo em Execução Penal. Interposição em face de decisão que não reconheceu excesso de execução na falta disciplinar de natureza grave. Agravo não instruído com as peças indispensáveis à sua análise. Necessidade de observância do disposto no CPP, art. 587, relativo ao rito do Recurso em Sentido Estrito, aplicável ao caso. Precedentes. Recurso não conhecido.