Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pena. Comutação. Indulto parcial. Decreto Presidencial 7648/11. Norma que não é autoexecutável, passando pelo crivo do Judiciário, a quem incumbe adequá-la ao caso concreto. Sentenciado que cumpre longa pena pela reiterada prática de crimes contra o patrimônio, e que no curso da execução das penas cometeu faltas disciplinares de natureza grave. Impossibilidade de concessão do benefício. Determinação para que oficie-se ao Juízo das Execuções para novo cálculo de penas. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.
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