Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.5691.8006.8100

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Tráfico de entorpecentes. Peticionário que não trouxe prova nova. Pedido que não pode ser utilizado como um instrumento para reapreciação da prova já examinada pelo juízo do primeiro grau. Condenação mantida. Penas corretamente fixadas. Inocorrência de «bis in idem. Agravante da reincidência. Inaplicabilidade da redução prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Ausência de preenchimento dos requisitos para fazer jus à redução. Pedido revisional indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF