Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Maus antecedentes e personalidade voltada para o crime. Inquéritos policiais e processos penais em andamento. Violação do princípio da presunção de não culpabilidade. Conduta social. Argumento inidôneo. Motivos do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Circunstâncias e consequências do delito. Justificativa concreta. Regime aberto e substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito – elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida – não autorizam a exasperação da pena-base, a pretexto de culpabilidade desfavorável. ... ()
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