Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Gratificação de função. Base de cálculo. Cálculos elaborados pelo expert. Limites fixados na decisão transitada em julgado.

«De acordo com a decisão já transitada em julgado proferida às fls. 545/550. início do volume 4 dos autos em análise, ficou determinada a condenação do reclamado no pagamento de gratificação de função «equivalente a 1/3 do valor do salário do cargo efetivo, não dispondo, consoante almejado pelo agravante, que a incidência seria sobre a «remuneração do autor, composta pelo salário base, adicionais por tempo de serviço (quinquênios e ATS), gratificação de caixa e abono salarial. Esclareça-se, ainda, que a verba «complemento diz respeito a «complemento do salário/ordenado base, integrando, dessa forma, o conceito de salário, sobre o qual incide a gratificação de função. Em face do exposto, encontra-se correta a base de cálculo utilizada pelo perito, composta do salário base do cargo acrescido da verba «complemento do salário/ordenado base, porque em consonância com o previsto na referida sentença.... (Continua)