Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Multa. Multa do CLT, art. 477.

«A sentença que reconhece o vínculo de emprego tem caráter meramente declaratório e não constitutivo. O contrato de trabalho sempre existiu, sendo apenas declarada judicialmente a relação jurídica preexistente. Logo, sempre foram devidas as verbas rescisórias, de modo que a mora no pagamento da rescisão, de fato, ocorreu. Multa devida. Recurso adesivo provido, no particular.... (Continua)