Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Juiz ou tribunal. Poderes e deveres. Indeferimento de expedição de ofício à cnseg. Ofensa a direito líquido e certo.

«Como se infere do art. 649 e seus incisos, do CPC/1973, não existe qualquer óbice para penhora judicial sobre «fundos de previdência privada. Por corolário, entende- se que tal investimento não conta com a proteção da impenhorabilidade absoluta, ainda porque trata- se de simples aplicação financeira, inclusive com possibilidade de resgate parcial, ou integral, a qualquer tempo pelo interessado. Assim, a solicitação de expedição de ofício deve ser acolhida, sob pena de violação ao direito líquido e certo do então agravante.... (Continua)