Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Da prescrição

«Para a análise da prescrição é necessário o julgamento de matéria não apreciada pelo Juiz de origem (unicidade contratual). O Juízo «a quo reconheceu a prescrição bienal sem se manifestar acerca da unicidade contratual. A recorrente não interpôs os competentes embargos de declaração. Assim, torna-se inviável o exame da tese recursal ante a preclusão da matéria (Súmula 184/TST). Ademais, a ausência de interposição dos competentes embargos de declaração para suprir a omissão da sentença obsta a apreciação da matéria em segundo grau, sob pena de configurar supressão de instância. Não conheço.... (Continua)